Empresa sem PMOC pode ser multada? O que diz a lei
Sim, a falta de PMOC pode gerar penalidades. A Lei 13.589/2018 tornou o plano obrigatório e a fiscalização é feita pela vigilância sanitária. Veja quem precisa cumprir e o que pode acontecer.
O que diz a Lei 13.589/2018
A lei determina que edifícios de uso público e coletivo com ambientes climatizados artificialmente tenham um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos sistemas de climatização, para eliminar ou reduzir riscos à saúde dos ocupantes. Ela também vale para ambientes de uso restrito, como áreas industriais, laboratórios e hospitais, que seguem regulamentos específicos.
A lei remete os parâmetros de qualidade do ar à Resolução RE 9/2003 da Anvisa e às normas técnicas da ABNT. A RE 9 traz, por exemplo, o limite de 1.000 ppm de CO₂ como indicador de renovação do ar e a renovação mínima de 27 m³/h por pessoa.
Quem precisa ter PMOC
Escritórios, lojas, shoppings, escolas, academias, clínicas, hospitais, hotéis, restaurantes, bancos e outros locais de uso coletivo com ar-condicionado. O tamanho da empresa não isenta: o que define é o uso coletivo do ambiente climatizado.
Quem fiscaliza e quais são as penalidades
A Lei 13.589 não traz uma tabela de multas própria. A fiscalização cabe à vigilância sanitária, que aplica as penalidades da legislação sanitária. No âmbito federal, a Lei 6.437/1977 prevê advertência, multa, interdição e outras sanções. As multas vão de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, conforme a infração seja considerada leve, grave ou gravíssima. Estados e municípios também têm seus códigos sanitários.
Na prática, a cobrança costuma aparecer em fiscalizações de rotina, denúncias, renovação de licenças e alvarás ou exigências de clientes e seguradoras.
Além da multa
- Saúde e produtividade: ar mal mantido concentra fungos, bactérias e CO₂. Veja a síndrome do edifício doente.
- Responsabilidade: sem registros de manutenção, a empresa tem pouco como se defender se alguém atribuir um problema de saúde ao ar do ambiente.
- Equipamentos: sem manutenção regular, os aparelhos quebram mais e gastam mais energia.
Como ficar em dia
- Faça o levantamento de todos os equipamentos de climatização.
- Contrate a elaboração do PMOC com responsável técnico habilitado e ART.
- Cumpra as rotinas do plano e guarde os registros de cada visita.
- Mantenha o plano disponível para a fiscalização e atualize quando o sistema mudar.
Veja o que o plano precisa conter em PMOC: o que é e quem precisa e o que entra no valor em quanto custa um PMOC.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica.
Perguntas frequentes
Residência precisa de PMOC?
Não. A obrigação é para edifícios de uso público e coletivo. Em casa, a manutenção é recomendada para saúde e economia, mas não é exigida por essa lei.
Um escritório pequeno com dois aparelhos precisa de PMOC?
Se o ambiente é de uso coletivo e climatizado, a lei se aplica. A quantidade de aparelhos muda o tamanho do plano, não a obrigação.
Fontes: Lei 13.589/2018 · Lei 6.437/1977 · Resolução RE 9/2003 da Anvisa
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